Termos de Condições de Uso da Plataforma

Introdução

Aceitando este Termo de Condições de Uso o usuário ou visitante concorda expressamente com o aqui disposto e que regerá a relação e a prestação de serviços contratada junto à TRUST INTERMEDIAÇÕES LTDA., nome fantasia BOLÃO VAI QUE DÁ, com sede na Rua Saldanha Marinho, nº 444, sala 01-A, Passo Fundo, RS, CEP 99010-150, empresa inscrita no CNPJ sob nº 47.127.710/0001-40.

A EMPRESA BOLÃO VAI QUE DÁ tem por objeto social a atividade de intermediação e agenciamento de serviços que no presente consiste no cumprimento do mandato do usuário para realizar em seu nome apostas nas Loterias da Caixa, reunindo grupos de apostadores ou de forma individual, sendo um instrumento facilitador para os apostadores que não querem realizar a escolha das apostas e tão pouco efetivá-las diretamente. 

Com a Adesão ao presente termo e efetivação do cadastro o usuário da plataforma www.bolaovaiqueda.com.br outorga poderes ao BOLÃO VAI QUE DÁ por contrato de Mandato regido pelo art. 653, do Código Civil Brasileiro, Lei nº 10.406/2002, para realizar as apostas das Loterias da Caixa em seu nome e declara aceitar cumprir todas as condições gerais mencionadas neste documento, bem como, declara ciência da Política de Jogo Responsável da Caixa, a qual pode ser consultada através do acesso ao endereço https://www.caixa.gov.br/jogo-responsavel/Paginas/default.aspx.

Usando os serviços da plataforma BOLÃO VAI QUE DA e aceitando estes Termos e Condições de Uso, o Usuário, também denominado de Mandante, estará aderindo ao presente contrato e aceitando todos os seus termos. O acesso e o uso da plataforma são regidos pelo aqui previsto e não possuem qualquer vinculação com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ou CAIXA LOTERIAS SA.

Objeto

Pela plataforma BOLÃO VAI QUE DA disponibilizamos os serviços consistentes na reunião de grupo de apostadores formando bolões e realização de apostas nas loterias da Caixa, conjuntas ou individuais, executando os poderes outorgados pelos Mandantes, a pedido e em nome destes, agindo na qualidade de Mandatário dos usuários, comprometendo-nos a efetivar as apostas exclusivamente perante Casas Lotéricas credenciadas pela Caixa Loterias SA ou pelo Portal Caixa Loterias.

Nossos Bolões não são realizados com emissão de recibos de cotas individuais emitidos quando da efetivação da aposta. Os volantes das apostas são únicos e ficarão sob a guarda do BOLÃO VAI QUE DA pelo prazo de 90 (noventa) dias da data do sorteio.

Condição para o Uso

Somente serão admitidos como Usuário pessoas físicas, com 18 anos de idade ou mais e que sejam civilmente capazes, sendo obrigatório o cadastramento na Plataforma em conta única.

O Usuário/Mandante se responsabiliza pela veracidade, exatidão, vigência e autenticidade dos dados constantes do cadastro por ele preenchido, comprometendo-se a mantê-lo devidamente atualizado. 

Fica expressamente autorizada a Plataforma, a seu critério, excluir ou bloquear, sem prévio aviso, os cadastros que lhe pareçam inverídicos, podendo a Plataforma exigir do Usuário a comprovação por documentos dos dados cadastrais.

Ao realizar o cadastro o Usuário criará uma senha de acesso, a qual é de sua inteira e exclusiva responsabilidade, não respondendo o BOLÃO VAI QUE DÁ por utilização indevida ou movimentação suspeita na conta do Usuário. Em caso de esquecimento ou perda da senha o Usuário poderá recuperar a mesma pela Plataforma confirmando os dados do cadastro.

O Usuário pode cancelar seu cadastro ou encerrar sua conta a qualquer momento devendo, para tanto, comunicar a plataforma BOLÃO VAI QUE DÁ informando os dados da conta a ser encerrada.

Não é permitido estorno dos pagamentos, sendo que uma vez efetuado o pagamento das cotas os valores serão convertidos em apostas junto à CAIXA Loterias declarando o Usuário/Mandatário estar ciente de que a CAIXA Loterias não estorna valores de apostas. 

Os pagamentos das cotas deverão ser efetivados respeitando os prazos previstos de encerramento dos bolões através da plataforma Mercado Pago ou outro provedor de pagamento a ser avaliado conforme condições de operação e segurança oferecidas, estando obrigatoriamente identificados os Usuários, recomendando que o Usuário consulte as Políticas de Privacidade e Condições de Uso daquela plataforma, seguindo o procedimento estabelecido pelo provedor do serviço, não respondendo o BOLÃO VAI QUE DÁ pelas decisões dos processadores de pagamento. 

O BOLÃO VAI QUE DÁ pode deferir, a seu exclusivo critério, benefícios aos Usuários.

Da Contraprestação

O BOLÃO VAI QUE DÁ, pela prestação dos serviços como mandatário, receberá como contraprestação o valor da diferença entre o valor pago pelo Usuário e o valor pago pelas apostas das loterias federais efetivadas nas Casas Lotéricas (Permissionárias Lotéricas) e canais digitais administrados exclusivamente pela CAIXA.

Sobre o valor das PREMIAÇÕES não serão cobrados valores ou tarifas a título de remuneração, nem tão pouco serão cobradas tarifas para manutenção do cadastro ou acesso à plataforma.

Não responde o BOLÃO VAI QUE DÁ por problemas técnicos, indisponibilidade dos sistemas de terminais lotéricos e fatores externos, atraso dos sorteios, podendo cancelar o Bolão, notificando o usuário e devolvendo a quantia integral paga pelo Usuário.

Do Repasse da Premiação

Após divulgados os resultados pela CAIXA Loterias, os valores das premiações serão repassados aos Usuários ganhadores no prazo de até 10 (dez) dias úteis, sem qualquer reajuste, período necessário, por segurança, para conferência das apostas, levantamento da premiação junto à Caixa Econômica Federal, computação da distribuição/divisão entre os integrantes do bolão premiado, comunicação dos premiados por mensagem (e-mail, SMS ou Whatsapp), identificação e conferência das contas de destino, chaves, e realização das transferências bancárias ou PIX, sendo descontado dos valores repassados, eventuais taxas e/ou tarifas cobradas pelas Instituições Financeiras pela transação. 

Não serão repassados valores em moeda corrente ou pagos a terceiros.

Fica expressamente ciente o Usuário que é de sua exclusiva responsabilidade declarar os seus ganhos e perdas à autoridade fiscal competente, não sendo repassada a premiação para conta de terceiros.

Conforme regras da CAIXA Loterias os prêmios terão validade de 90 dias corridos contados a partir do dia do sorteio para serem sacados, ultrapassando esse período, não será possível receber, devendo os Usuários manter seus cadastros atualizados para contato e fornecimento de dados e documentos exigidos para os repasses por transferência bancária ou PIX.

O BOLÃO VAI QUE DÁ não responde pela demora no repasse dos valores por inércia dos Usuários premiados que não tenham seus cadastros atualizados, não respondam as mensagens ou não forneçam a documentação e dados para repasse dos valores por transferência bancária ou PIX de titularidade do Usuário.

Dos Bolões e Apostas

O BOLÃO VAI QUE DÁ disponibilizará aos Usuários pela Plataforma bolões divididos por cotas, tanto na forma previamente estabelecida de quantidade de cotas, dezenas que constarão nos volantes e quantidade de apostas com cartões múltiplos e simples, bem como, bolões com previsão de quantidade máxima de cotas, com quantidade de apostas a serem efetivadas por cada cota paga, mas sem prévia definição das dezenas a serem escolhidas e da quantidade de cartões/apostas a serem efetivados, sendo que em ambas as formas buscaremos empregar estudos estatísticos e fechamentos almejando maiores chances de acerto.

Ainda, estará disponível a contratação para que o BOLÃO VAI QUE DÁ realize apostas únicas para os Usuários de apostas com volantes de múltiplas dezenas.

A identificação dos Bolões e Cotas Únicas serão identificadas pela data do sorteio prevista e número do concurso da Loteria correspondente a aposta a ser efetivada, reservando o BOLÃO VAI QUE DÁ o direito de criar novas modalidades de prestação de serviços.

 Eleição de Foro para resolução de conflitos

Para a solução de controvérsias decorrentes do presente instrumento será aplicado integralmente o Direito brasileiro.

Os eventuais litígios deverão ser apresentados no Foro da Comarca em que se encontra a sede da empresa, ou seja, em Passo Fundo, RS.

 

Termo de Política De Privacidade

 

Informações Gerais

A presente Política de Privacidade contém informações sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção dos dados pessoais dos usuários e visitantes do site www.bolaovaiqueda.com.br, com a finalidade de demonstrar absoluta transparência quanto ao assunto e esclarecer a todos interessados sobre os tipos de dados que são coletados, os motivos da coleta e a forma como os usuários podem gerenciar ou excluir as suas informações pessoais.

 

Esta Política de Privacidade aplica-se a todos os usuários e visitantes da plataforma BOLÃO VAI QUE DÁ, www.bolaovaiqueda.com.br, e integra os Termos e Condições Gerais de Uso do site, criado e administrado por TRUST INTERMEDIAÇÕES LTDA., nome fantasia BOLÃO VAI QUE DÁ, empresa inscrita sobre o CNPJ de nº 47.127.710/0001-40, com sede na Rua Saldanha Marinho, nº 444, sala 01-A, Passo Fundo, RS, CEP 99010-150.

O presente documento foi elaborado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/18) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14). 

 

Como recolhemos os dados pessoais do usuário e do visitante?

Os dados pessoais do usuário e visitante são recolhidos pela plataforma da seguinte forma:

• Quando o usuário cria uma conta/perfil no site www.bolaovaiqueda.com.br deve fornecer os dados de identificação básicos, como e-mail, nome completo, telefone, endereço de residência, data de nascimento, chave PIX e CPF. A partir destes dados, podemos identificar o usuário e repassar as premiações. Ficam cientes os usuários de que seu perfil não estará acessível aos demais usuários ou visitantes do site.

• Quando um usuário e visitante acessa qualquer de nossas páginas: as informações sobre interação e acesso são coletadas pela empresa para garantir uma melhor experiência ao usuário e visitante. Estes dados podem tratar sobre as palavras-chaves utilizadas em uma busca, o compartilhamento de um documento específico, comentários, visualizações de páginas, perfis, a URL de onde o usuário e visitante provêm, o navegador que utilizam e seus IPs de acesso, dentre outras que poderão ser armazenadas e retidas.

Quais dados pessoais recolhemos sobre o usuário?

Os dados pessoais do usuário recolhidos são os seguintes:

• Dados para a criação da conta/perfil na plataforma: e-mail, nome completo, telefone, endereço residencial, data de nascimento, chave PIX e CPF.

• Dados para otimização da navegação: acesso a páginas, palavras-chave utilizadas na busca, recomendações, comentários, endereço de IP.

• Dados para concretizar transações: dados referentes ao pagamento e transações, chave PIX, além dos pagamentos efetuados.

• Newsletter: o e-mail cadastrado pelo visitante que optar por se inscrever na Newsletter será coletado e armazenado até que o usuário solicite o descadastro através de nossos e-mails.

• Dados relacionados a contratos: diante da formalização do contrato de mandato ou de prestação de serviços entre a plataforma e o usuário poderão ser coletados e armazenados dados relativos à execução contratual, inclusive as comunicações realizadas entre a empresa e o usuário.

Para que finalidades utilizamos os dados pessoais do usuário e visitante?

Os dados pessoais do usuário e do visitante coletados e armazenados pela plataforma tem por finalidade:

• Bem-estar do usuário e visitante: aprimorar o produto e/ou serviço oferecido, facilitar, agilizar e cumprir os compromissos estabelecidos entre o usuário e a empresa, melhorar a experiência dos usuários e fornecer funcionalidades específicas a depender das características básicas do usuário.

• Melhorias da plataforma: compreender como o usuário utiliza os serviços da plataforma, para ajudar no desenvolvimento de negócios e técnicas.

• Anúncios: apresentar anúncios personalizados para o usuário com base nos dados fornecidos.

• Comercial: os dados são usados para personalizar o conteúdo oferecido e gerar subsídio à plataforma para a melhora da qualidade no funcionamento dos serviços.

• Previsão do perfil do usuário: tratamento automatizados de dados pessoais para avaliar o uso na plataforma.

• Dados de cadastro: para permitir o acesso do usuário a determinado conteúdo da plataforma, exclusivo para usuários cadastrados.

• Dados de contrato: conferir às partes segurança jurídica e facilitar a conclusão do mandato.

• Contato: entrar em contato direto com o cliente, via e-mail, telefone, ou serviço de mensagens, para esclarecimentos de dúvidas, repassar premiação, enviar avisos ou lembretes.

Por quanto tempo os dados pessoais ficam armazenados?

Os dados pessoais do usuário são armazenados pela plataforma durante o período necessário para a prestação do serviço ou o cumprimento das finalidades previstas no presente documento, conforme o disposto no inciso I do artigo 15 da Lei 13.709/18.

 Os dados podem ser removidos ou anonimizados a pedido do usuário, excetuando os casos em que a lei oferecer outro tratamento.

 Ainda, os dados pessoais dos usuários apenas podem ser conservados após o término de seu tratamento nas seguintes hipóteses previstas no artigo 16 da referida lei: 

 I – cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

 II – estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;

III – transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos nesta Lei; 

 IV – uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.

 

Promoção da segurança dos dados pessoais armazenados

A plataforma se compromete a aplicar as medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados.

Os dados relativos a cartões de crédito são criptografados usando a tecnologia “secure socket layer” (SSL) que garante a transmissão de dados de forma segura e confidencial, de modo que a transmissão dos dados entre o servidor e o usuário ocorre de maneira cifrada e encriptada.

A plataforma não se exime de responsabilidade por culpa exclusiva ou dolo de terceiros, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiros. 

Os dados pessoais armazenados são tratados com confidencialidade, dentro dos limites legais. No entanto, podemos divulgar suas informações pessoais caso sejamos obrigados pela lei para fazê-lo.

 

Sobre o compartilhamento dos dados

O compartilhamento de dados públicos do usuário ocorre apenas com os dados referentes a publicações realizadas pelo próprio usuário, tais ações são compartilhadas publicamente com os outros usuários.

 

Cookies e/ou dados de navegação

Os cookies referem-se a arquivos de texto enviados pela plataforma ao computador do usuário e visitante e que nele ficam armazenados, com informações relacionadas à navegação no site. Tais informações são relacionadas aos dados de acesso como local e horário de acesso e são armazenadas pelo navegador do usuário e visitante para que o servidor da plataforma possa lê-las posteriormente a fim de personalizar os serviços da plataforma.

O usuário e o visitante da plataforma www.bolaovaiqueda.com.br manifesta conhecer e aceitar que pode ser utilizado um sistema de coleta de dados de navegação mediante à utilização de cookies:

 Cookies relacionados à conta

Se você criar uma conta conosco, usaremos cookies para o gerenciamento do processo de inscrição e administração geral. Esses cookies geralmente serão excluídos quando você sair do sistema, porém, em alguns casos, eles poderão permanecer posteriormente para lembrar as preferências do seu site ao sair. 

• Cookies relacionados ao login

Utilizamos cookies quando você está logado, para que possamos lembrar dessa ação. Isso evita que você precise fazer login sempre que visitar uma nova página. Esses cookies são normalmente removidos ou limpos quando você efetua logout para garantir que você possa acessar apenas a recursos e áreas restritas ao efetuar login. 

• Cookies relacionados a boletins por e-mail

Este site oferece serviços de assinatura de boletim informativo ou e-mail e os cookies podem ser usados para lembrar se você já está registrado e se deve mostrar determinadas notificações válidas apenas para usuários inscritos / não inscritos. 

• Pedidos processando cookies relacionados

Este site oferece facilidades de comércio eletrônico ou pagamento e alguns cookies são essenciais para garantir que seu pedido seja lembrado entre as páginas, para que possamos processá-lo adequadamente. 

• Cookies relacionados a pesquisas

Periodicamente, oferecemos pesquisas e questionários para fornecer informações interessantes, ferramentas úteis ou para entender nossa base de usuários com mais precisão. Essas pesquisas podem usar cookies para lembrar quem já participou numa pesquisa ou para fornecer resultados precisos após a alteração das páginas. 

• Cookies relacionados a formulários

Quando você envia dados por meio de um formulário como os encontrados nas páginas de contacto ou nos formulários de comentários, os cookies podem ser configurados para lembrar os detalhes do usuário para correspondência futura. 

• Cookies de preferências do site

Para proporcionar uma ótima experiência neste site, fornecemos a funcionalidade para definir suas preferências de como esse site é executado quando você o usa. Para lembrar suas preferências, precisamos definir cookies para que essas informações possam ser chamadas sempre que você interagir com uma página for afetada por suas preferências.

 

Cookies de Terceiros

 Em alguns casos especiais, também usamos cookies fornecidos por terceiros confiáveis. A seção a seguir detalha quais cookies de terceiros você pode encontrar através deste site. 

Para mais informações sobre cookies do Google Analytics, Facebook ADS, Mailchimp, Instagran consulte a página oficial dos respectivos sites.

 

Consentimento e adesão

Ao utilizar os serviços e fornecer as informações pessoais na plataforma, o usuário está consentindo e aderindo a presente Política de Privacidade.

O usuário, ao cadastrar-se, manifesta conhecer e pode exercitar seus direitos de cancelar seu cadastro, acessar e atualizar seus dados pessoais e garante a veracidade das informações por ele disponibilizadas.

 O usuário tem direito de retirar o seu consentimento a qualquer tempo, para tanto deve entrar em contato através do e-mail [email protected].

 

Alterações para essa política de privacidade

Reservamos o direito de modificar a presente Política de Privacidade a qualquer momento, então, é recomendável que o usuário e visitante revise-a com frequência.

As alterações e esclarecimentos vão surtir efeito imediatamente após sua publicação na plataforma. Quando realizadas alterações os usuários serão notificados. Ao utilizar o serviço ou fornecer informações pessoais após eventuais modificações, o usuário e visitante demonstra sua concordância com as novas normas.

 

Eleição de Foro para resolução de conflitos

Para a solução de controvérsias decorrentes do presente instrumento será aplicado integralmente o Direito brasileiro.

Os eventuais litígios deverão ser apresentados no Foro da Comarca em que se encontra a sede da empresa, ou seja, em Passo Fundo, RS.